Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 17/10/2017, art. 80, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 17/10/2017, art. 80, Caput - Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recluso posto em prisão domiciliar. Irrelevância. Manutenção do benefício. IN/INSS 85/2016. (JuruaDoc. 196.6105.4002.1400)
«[...] 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 80 e do Decreto 3.048/1999, art. 116, § 5º, e art. 1...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Auxílio-reclusão: definição e requisitos. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3300)
Auxílio-reclusão. Valor do benefício. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3400)
Baixa renda. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3500)
Comprovação do recolhimento à prisão. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.3600)