Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 145, Parágrafo único - Enunciado 34/CRPS - Previdenciário. Benefícios concedidos antes da Lei 8.213/1991. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Cinco anos. Incidência. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9100)
«O prazo prescricional quinquenal, disposto na Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, aplica-...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Retroação da Lei 8.213/1991 a 05/04/1991. - (JuruaDoc. 196.4465.0000.4400)