Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 197, Caput - Recurso extraordinário. Direito ao sigilo bancário. Dever de pagar impostos. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Mecanismos fiscalizatórios. Constitucionalidade. Tema 225/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9006.6800)
Tese firmada - Tema 225/STF: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 não ofende o direito ao si...()
Comentários:
Dever de informar - por força de lei - (JuruaDoc. 194.3582.4000.1900)
Sigilo bancário. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.2000)
Sigilo profissional. - (JuruaDoc. 194.3582.4000.2100)
Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público - (JuruaDoc. 190.9200.5678.8112)