CTN, art. 130, Caput
Casuísticas

CTN, art. 130, Caput - Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Adjudicação. Violação do CTN, art. 130, parágrafo único. Ocorrência. Obrigação tributária propter rem. Existência de responsabilidade tributária. (JuruaDoc. 196.5650.9006.2100)

«[...] 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao ar...(Continua)