Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 130, Caput
Casuísticas
CTN, art. 130, Caput - Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Dívida de alienação do imóvel. Responsabilidade solidária do adquirente. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção da prescrição. (JuruaDoc. 196.5650.9006.2000)
«1. Cobrança de IPTU e de taxas de coleta de lixo relativos a imóvel alienado após iniciada exec...()
Comentários:
Propriedade, domínio útil e posse de bens imóveis. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.1600)
Sub-rogação das multas fiscais - (JuruaDoc. 194.3545.2000.1700)
Arrematação X adjudicação: sub-rogação da dívida tributária - (JuruaDoc. 194.3545.2000.1800)