Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 114, Caput
Casuísticas
CTN, art. 114, Caput - Agravo em Recurso Especial. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exportação de projetos de engenharia. Não incidência. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1500)
«[...] 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CT...()
Comentários:
Fato gerador x hipótese de incidência: discussão terminológica - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0800)
Fato gerador e sinônimos. - (JuruaDoc. 194.3543.8000.0900)
Fato gerador da obrigação principal. - (JuruaDoc. 194.3543.8000.1000)