Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 210, Caput
Casuísticas
CTN, art. 210, Caput - Prazo relativo a favor fiscal. Caso não regido pelo CTN. Termo final definido em decreto estadual. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9005.2300)
«[...] A simples atualização do crédito tributário para a preservação do seu valor não é ma...()
Comentários:
Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária». - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0500)
Inadmissão de disposição em contrário. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0600)
Prazos contínuos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0700)
Termos de início e fim dos prazos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0800)
Expediente normal. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0900)