Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 210, Caput
Casuísticas
CTN, art. 210, Caput - Recurso especial. Domicílio tributário. Feriado na capital. Recolhimento no primeiro dia útil posterior sem encargos. (JuruaDoc. 196.5650.9005.2200)
«[...] Não havendo expediente na repartição pública e sendo feriado bancário em razão do aniv...()
Comentários:
Abrangência do dispositivo: prazos definidos no CTN e na «legislação tributária». - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0500)
Inadmissão de disposição em contrário. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0600)
Prazos contínuos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0700)
Termos de início e fim dos prazos. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0800)
Expediente normal. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.0900)