Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 09/02/2017, art. 74, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 09/02/2017, art. 74, Caput - Processo penal. Crime ambiental. Exportação de animais silvestres. Competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 196.1074.6002.5400)
«[...] 9. (a) Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental...()
Comentários:
Competência pela natureza da infração. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3400)
Competência na Constituição Federal. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3500)
Competência do Tribunal do Júri. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3600)
Desaforamento. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3700)
Deslocamento de competência. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3800)