Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 74, Caput - Súmula 172/STJ - Processo penal. Militar em serviço. Abuso de autoridade. Competência da Justiça Estadual Comum. (JuruaDoc. 196.1074.6002.4500)
Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que prat...()
Comentários:
Competência pela natureza da infração. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3400)
Competência na Constituição Federal. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3500)
Competência do Tribunal do Júri. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3600)
Desaforamento. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3700)
Deslocamento de competência. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3800)