Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 74, Caput - Súmula 712/STF - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. (JuruaDoc. 196.1074.6000.9600)
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Comentários:
Competência pela natureza da infração. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3400)
Competência na Constituição Federal. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3500)
Competência do Tribunal do Júri. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3600)
Desaforamento. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3700)
Deslocamento de competência. - (JuruaDoc. 182.6953.6000.3800)