Decreto-lei 3.689, de 17/11/2015, art. 426, § 4º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 17/11/2015, art. 426, § 4º - Processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença. Lista geral de jurados. Publicação. Jurado que integrou a lista nos 12 meses antecedentes. Impossibilidade. Nulidade absoluta. (JuruaDoc. 196.1074.6000.4800)

«1. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de julgamento em Trib...(Continua)