Direito constitucional
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Publicado em 29/03/2022 14:27:18 
Renê Hellman
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa
Competência da Justiça Federal em ação de improbidade administrativa
Saiba mais sobre o assunto acessando aos Comentários ao Código de Processo Civil, do autor Renê Hellman.
Publicado em 05/01/2021 17:16:43 
Marco Aurélio Serau Junior
Direito Constitucional Direito Previdenciário Medida Provisória 1.023/2020: reintrodução do critério de 1/4 do salário mínimo para concessão do BPC