Extinção do voto de qualidade do CARF
Direito Tributário
Publicado em 16/04/2020 11:27:41 Leia o artigo do Dr. Carlos Alexandre Tortato com o tema «Extinção do voto de qualidade do CARF». Ele é ex-conselheiro do CARF e mestre em procedimento administrativo fiscal.
Deixamos aqui um trecho para você querer saber mais!
[...] No dia 14 de abril de 2020 foi publicada a Lei 13.988/2020, que converteu em lei a Medida Provisória 899/2020, chamada de «MP do Contribuinte Legal». E a grande polêmica se deu com a sanção pelo Presidente da República do texto com a emenda aglutinativa incluída durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, que extingue o voto de qualidade em favor do Fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.[...]
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