O que vem por aí.... Revogação da Lei de Segurança Nacional e alterações no Código Penal são temas de Projeto de Lei que segue para sanção presidencial
Direito Penal
Publicado em 11/08/2021 07:55:57 O Senado aprovou Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no Código Penal (CP) novo título sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, que segue agora para a sanção do Presidente da República.
De acordo com o texto aprovado ficam tipificados atos como: atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa, violência política, sabotagem e atentado a direito de manifestação. Os crimes foram classificados como contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, contra o funcionamento dos serviços essenciais e contra a cidadania.
O Projeto não considera crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística, a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões de greves, ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
A futura norma altera artigos do CP e prevê a revogação da Lei 7.170/1983 e dispositivo do Dec.-lei 3.688/1941 (Contravenções Penais), que trata da participação de associação.
Esta notícia refere-se ao PL 2.108/2021.
Fonte – Senado Federal