Reprodução assistida. CFM publica nova Resolução sobre normas éticas para utilização de técnicas de fertilização, que visam assegurar segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos
Direito Civil Familia
Publicado em 15/06/2021 12:49:14 O Conselho Federal de Medicina, publicou, na data de hoje (15/06/2021), nova Resolução que adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, assegurando a aplicação de princípios éticos e bioéticos e tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros.
A atual Resolução CFM 2.294/2021 revoga a Resolução CFM 2.168/2017, que até então tratava da matéria.
A norma considerou em sua regulamentação, dentre outros aspectos, a ausência de legislação específica sobre a matéria atualmente no país; a igualdade de direitos relativos aos casais e famílias tradicionais para dispor das técnicas de reprodução assistida; a possibilidade de sucesso e a baixa probabilidade de risco grave para o paciente ou seu possível descendente, além dos avanços tecnológicos e a melhoria das taxas de gravidez que possibilitaram a redução no número de embriões transferidos, com redução do risco de gestação múltipla.
O CFM ressaltou o número significativo de decisões judiciais a favor da doação de gametas entre parentes e aspectos da união homoafetiva masculina, com útero de substituição.
A Resolução também dispõe sobre o uso e o descarte embriões congelados.
Esta notícia refere-se à Resolução CFM 2.294/2021.