STJ admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Advogado Direito Penal Direito Processual Penal
Publicado em 05/09/2023 09:23:55 O STJ, em decisão da 6ª Turma, de forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
No caso, a suposta vítima relatou a uma guarnição policial, em fevereiro de 2022, que havia sido agredida verbal e fisicamente pelo namorado na casa dele. Ela foi submetida a exame pericial, que confirmou múltiplas lesões no corpo. No entanto, por considerar as provas frágeis, a Promotoria de Justiça estadual requereu o encerramento do inquérito, sem determinar outras diligências para apurar a possível situação de violência contra a mulher. O pedido foi homologado pelo juízo de primeiro grau. A possível vítima pediu a reconsideração do arquivamento, porém a promotora e o juízo se manifestaram contra e o TJSP negou a reanálise do caso.
Embora a jurisprudência majoritária do STJ considere irrecorrível a decisão do juízo singular que determina o arquivamento do inquérito a pedido do MP, a ministra observou que, em hipóteses excepcionais, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, a corte admite o uso do mandado de segurança para impugnar o arquivamento.
A relatora do recurso, Min. Laurita Vaz, destacou que "a admissão do mandado de segurança na espécie encontra fundamento no dever de assegurar às vítimas de possíveis violações de direitos humanos, como ocorre nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, inclusive na etapa investigativa, conforme determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em condenação proferida contra o Estado brasileiro".
Na sua avaliação, a decisão que homologou o arquivamento foi proferida sem a verificação da devida diligência na investigação e com inobservância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, sobretudo quanto à valoração da palavra da vítima, "que assume inquestionável importância quando se discute violência contra a mulher, especialmente quando há outros indícios que a amparem".
Esta notícia refere-se ao RMS 70.338.
Fonte: STJ