CAPÍTULO XIII - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS
Art. 31
- Os Anexos III, IV e V à Lei 13.681, de 18/06/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV e XLVI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.681/2018, art. 37.]]
Comentários do Artigo 31