Art. 37
- Ficam revogados:
I - a Lei 12.800, de 23/04/2013; e
II - a Lei 13.121, de 8/05/2015.
Brasília, 18/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 200 (Acrescenta os Anexos VI-A e VI-B)Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 199 (Nova redação ao Anexo VI)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 156 (Acrescenta os Anexos II-A e II-B)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 155 (Nova redação ao Anexo II)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 32 (Acrescenta o Anexo III-A)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 31 (Nova redação aos Anexos III, IV e V)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 90 (Nova redação ao Anexo VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 89 (Nova redação aos Anexos IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 88 (Nova redação ao Anexo II. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 90 (Nova redação ao Anexo VI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 89 (Nova redação aos Anexos IV e V. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 88 (Nova redação ao Anexo II. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 32 (Anexo II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
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