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Art. 29 - Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 24 da Lei 9.514/1997 ; [[Lei 9.514/1997, art. 24 .]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 11.977/2009 :
a) os § 2º e § 17 do art. 6º-A; [[Lei 11.977/2009, art. 6º-A .]]
b) o inciso III do caput do art. 7º-B; e [[Lei 11.977/2009, art. 7º-B .]]
c) o § 1º-B do art. 20; e [[Lei 11.977/2009, art. 20 .]]
III - os seguintes dispositivos da Lei 14.118/2021 :
a) os art. 1º a art. 16; e [[Lei 14.118/2021, art. 1º . Lei 14.118/2021, art. 2º . Lei 14.118/2021, art. 3º . Lei 14.118/2021, art. 4º . Lei 14.118/2021, art. 5º . Lei 14.118/2021, art. 6º . Lei 14.118/2021, art. 7º . Lei 14.118/2021, art. 8º . Lei 14.118/2021, art. 9º . Lei 14.118/2021, art. 10 . Lei 14.118/2021, art. 11 . Lei 14.118/2021, art. 12 . Lei 14.118/2021, art. 13 . Lei 14.118/2021, art. 14 . Lei 14.118/2021, art. 15 . Lei 14.118/2021, art. 16 .]]
b) o art. 25. [[Lei 14.118/2021, art. 25 .]]
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