Título I - Da Regularização Fundiária Rural
Art. 6º
- A Lei 6.015, de 31/12/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 167 (Registros Públicos). [Art. 167 - [...]
[...]
II - [...]
[...]
31 - da certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal.] (NR)
Comentários do Artigo 6º