- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - art. 19 da Lei 12.810, de 15/05/2013; [[Lei 12.810/2013, art. 19.]]

II - art. 19 da Lei 12.844, de 19/07/2013, na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei 12.249, de 11/06/2010; e [[Lei 12.844/2013, art. 19. Lei 12.249/2010, art. 60.]]

III - art. 1º da Lei 13.315, de 20/07/2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 13.315/2016, art. 1º. Lei 12.249/2010, art. 60.]]