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Art. 6º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):
I - incisos VII, XX e XXV do CTB, art. 10 ;
II - inciso XII do caput do CTB, art. 12 ;
III - inciso IV do caput do CTB, art. 40 ;
IV - § 3º do art. CTB, 148-A;
V - CTB, art. 151 ;
VI - § 2º do CTB, art. 158 ;
VII - § 11 do CTB, art. 159 ;
VIII - parágrafo único do CTB, art. 161 ;
IX - inciso IV do caput do CTB, art. 244 ;
X - inciso II do caput do CTB, art. 250 ;
XI - §§ 1º e 2º do CTB, art. 267 ;
XII - incisos I e VI do caput do CTB, art. 268 ; e
XIII - alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do CTB, art. 289.
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