Capítulo I - Da Prorrogação de Benefícios Tributários
Art. 2º
- (VETADO).
Eis o caput do artigo: [Art. 2º - O art. 60 Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: [...]. ] [[Lei 12.249/2010, art. 60.]]
Produção de efeitos deste art. 2º veja Lei 14.002/2020, art. 37.
Comentários do Artigo 2º