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Lei 13.606, de 09/01/2018
(D.O. 10/01/2018)

Artigo17


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Art. 17

- O art. 168-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

[CP, art. 168-A - [...]
[...]
§ 4º - A faculdade prevista no § 3º deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.] (NR)

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