- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, VII).

Redação anterior (original): [Art. 13 - Para os imóveis divididos em frações ideais em que já tenha havido aforamento de, no mínimo, uma das unidades autônomas, na forma do item 1º do art. 105 do Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, combinado com o inciso I do caput do art. 5º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, será aplicado o mesmo critério de outorga de aforamento para as demais unidades do imóvel.] [[Decreto-lei 9.760/1946, art. 105. Decreto-lei 2.398/1987, art. 5º.]]