Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título I - Das Partes e dos Procuradores
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores
Seção IV - Da Gratuidade da Justiça
- Justiça gratuita. Pedido
- O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
- Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa
§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º - Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º - Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Comentários do Artigo 99
Casuística64
§ 7º - Enunciado 613/FPPC - Interposição de Agravo Interno. Comprovação recolhimento do preparo. Desnecessidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.7700)
Enunciado 246/FPPC - Processo do trabalho. Pedido de justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento (JuruaDoc. 200.6873.0001.7500)
Enunciado 245/FPPC - Processo do trabalho. Parte assistida por advogado particular. Concessão gratuita da justiça (JuruaDoc. 200.6873.0001.7400)
TJMG Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Reiteração ao pedido de pronunciamento. Petição simples (JuruaDoc. 200.6873.0001.2300)
TRF3 Pedido de gratuidade de Justiça formulado a qualquer tempo. Sede recursal. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.2200)
STJ Concessão de justiça gratuita em sede recursal. Declaração de hipossuficiência. Documentos que comprovam a veracidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.2100)
STJ Justiça gratuita. Deferimento. Produção de efeitos aos atos anteriores. Impossibilidade (JuruaDoc. 210.4290.9942.9202)
STJ Pedido de assistência judiciária gratuita. Concessão sem efeitos retroativos. Necessidade de pagamento dos encargos processuais anteriores (JuruaDoc. 202.1435.2000.0800)
TJDF § 1º - Justiça gratuita. Pedido não apreciado na primeira instância. Concessão do benefício com efeito retroativo em grau recursal (JuruaDoc. 200.6873.0001.3500)
TJPR Justiça gratuita. Efeitos retroativos. Possibilidade em situações excepcionais (JuruaDoc. 200.6873.0001.3600)
TJDF Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício (JuruaDoc. 200.6873.0001.3700)
STJ Pleito de restituição das custas processuais ante o deferimento da justiça gratuita. Descabimento. Inocorrência de efeito retroativo (JuruaDoc. 200.6873.0001.3400)
TJDF Concessão de justiça gratuita. Efeito a partir do pedido (JuruaDoc. 200.6873.0001.3300)
STJ Benefício da justiça gratuita concedida na fase de execução (JuruaDoc. 200.6873.0001.3200)
STJ Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação (JuruaDoc. 200.6873.0001.3100)
STJ Justiça gratuita. Embargos de divergência. Comprovação da hipossuficiência no momento da interposição (JuruaDoc. 200.6873.0001.2900)
STJ Pedido de justiça gratuita no mesmo ato da interposição de recurso. Cabimento (JuruaDoc. 200.6873.0001.2800)
TJSP Pedido de gratuidade de justiça formulado a qualquer tempo (JuruaDoc. 200.6873.0001.2400)
STJ § 2º - Pedido de justiça gratuita. Omissão do Judiciário. Presunção de deferimento (JuruaDoc. 200.6873.0001.4500)
TJBA Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência demonstrada. Renda inferior a dez salários mínimo. Possibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.4600)
TJDF Gratuidade de justiça. Assistência jurídica integral e gratuita. Distinção (JuruaDoc. 200.6873.0001.4800)
STJ Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Conduta atípica (JuruaDoc. 200.6873.0001.5000)
STJ Concessão da justiça gratuita. Presunção relativa (JuruaDoc. 200.6873.0001.4900)
STJ Deserção. Alegação de deferimento tácito da justiça gratuita nas instâncias ordinárias. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.4400)
TJAP Gratuidade de justiça concedida. Presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de prova que infirme a presunção (JuruaDoc. 200.6873.0001.4200)
TJDF Elementos nos autos que comprovam a ausência de hipossuficiência. Indeferimento de ofício do benefício de justiça gratuita (JuruaDoc. 200.6873.0001.3800)
TJDF § 3º - Pobreza jurídica versus miserabilidade. Aquisição imóvel não desconstitui hipossuficiência (JuruaDoc. 200.6873.0001.5700)
TJAM Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Necessidade de comprovação (JuruaDoc. 200.6873.0001.5400)
TJDF Pessoa jurídica. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de comprovação. Inexistência de presunção (JuruaDoc. 200.6873.0001.5300)
TJDF Magistrado. Suscitar dúvida sobre a declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.5200)
TJSP Hipossuficiência para custas processuais e honorários. Pessoa física. Presunção legal de veracidade (JuruaDoc. 200.6873.0001.5100)
TJDF § 4º - Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Presunção relativa da necessidade do benefício (JuruaDoc. 200.6873.0001.5800)
TJSP Parte assistida por advogado particular. Concessão de justiça gratuita (JuruaDoc. 200.6873.0001.5900)
TJDF Gratuidade de justiça. Assistência jurídica integral e gratuita. Distinção (JuruaDoc. 200.6873.0001.6000)
STJ § 5º - Benefício da justiça gratuita. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis (JuruaDoc. 200.6873.0001.6500)
TJSP Recurso exclusivamente sobre majoração dos honorários. Justiça gratuita concedida ao advogado. Necessidade de comprovação hipossuficiência (JuruaDoc. 200.6873.0001.6200)
STJ Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Justiça gratuita que não se estende ao advogado da parte (JuruaDoc. 200.6873.0001.6400)
TJSP Benefício da gratuidade não se estende ao advogado. Intimação para recolher em dobro o preparo. Desatendimento. Deserção configurada (JuruaDoc. 200.6873.0001.6300)
TJMS Recurso. Majoração de honorários advocatícios. Benefício da gratuidade não se estende ao advogado (JuruaDoc. 200.6873.0001.6100)
TJSC Justiça gratuita. Benefício personalíssimo. Não extensão da gratuidade ao advogado dativo (JuruaDoc. 200.6873.0001.6900)
TJMG Pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recolhimento do preparo recursal. Incompatibilidade caracterizada (JuruaDoc. 200.6873.0001.7300)
TJMG Pedido de concessão do benefício de Justiça gratuita. Pagamento preparo. Preclusão lógica (JuruaDoc. 200.6873.0001.7200)
STJ Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Formulação de pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo (JuruaDoc. 210.5240.2985.4858)
TJMG Requerimento de justiça gratuita por massa falida. Comprovada hipossuficiência. Dispensado o recolhimento do preparo (JuruaDoc. 200.6873.0001.7000)
Notas de Doutrina18
Caput - Justiça gratuita na justiça do trabalho. (JuruaDoc. 200.6180.5498.1597)
Aplicação supletiva das normas sobre justiça gratuita do CPC/2015 nos processos trabalhistas. (JuruaDoc. 200.6180.5368.4903)
Justiça gratuita: Análise da atividade desempenhada pela parte. (JuruaDoc. 200.6180.5743.8901)
Impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita de ofício. (JuruaDoc. 200.6180.5199.7688)
Justiça gratuita. Procedimento para requerer o benefício. (JuruaDoc. 190.8965.2001.5400)
§ 2º - Assistência jurídica gratuita: necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. (JuruaDoc. 200.6180.5392.6699)
Inadmissibilidade de estabelecimento de padrões de renda máxima para o deferimento da justiça gratuita. (JuruaDoc. 200.6180.5213.6473)
Requisito para a concessão do benefício da justiça gratuita. (JuruaDoc. 200.6180.5352.2944)
Indicação dos elementos com os quais a parte poderá comprovar a sua situação de hipossuficiente. (JuruaDoc. 200.6180.5413.9279)
Abertura de prazo para demonstração de que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita. (JuruaDoc. 200.6180.5369.3548)
§ 3º - Declaração de hipossuficiência dos recursos: indício de necessidade. (JuruaDoc. 200.6180.5933.9170)
§ 4º - Conceito de assistência judiciária gratuita. (JuruaDoc. 200.6180.5591.2262)
Dever do Estado em remunerar os advogados dativos. (JuruaDoc. 200.6180.5555.5615)
Contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. (JuruaDoc. 200.6180.5470.6718)
§ 5º - Recurso exclusivo do advogado para a majoração de seus honorários arbitrados em sentença. (JuruaDoc. 190.8965.2001.5500)
Renê Hellman
Caput e § 1º - Requerimento da gratuidade da justiça. (JuruaDoc. 201.0730.5002.8900)
§ 2º - Indeferimento da gratuidade da justiça. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9000)
§ 3º - Presunção e comprovação de insuficiência de recursos. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9100)
Pessoa jurídica. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9200)
Presunção de hipossuficiência do empresário e do microempreendedor individuais. (JuruaDoc. 220.6120.8743.6318)
§ 4º - Assistência ao requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9300)
§ 5º - Recurso do advogado sobre honorários e direito à gratuidade da justiça. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9400)
§ 6º - Gratuidade da justiça: Natureza pessoal. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9500)
§ 7º - Gratuidade em sede recursal. (JuruaDoc. 201.0730.5002.9600)