Parte Especial
Livro III - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Título I - Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais
Capítulo II - Da Ordem dos Processos no Tribunal
- Técnica de ampliação do colegiado
- Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade
- Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1º - Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2º - Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3º - A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4º - Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
Comentários do Artigo 942
Casuística14
STJ Caput - Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Dispensa do quinto julgador. Impossibilidade. (JuruaDoc. 210.9010.9603.0682)
STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. Incidência. (JuruaDoc. 210.5280.3710.1663)
STJ Técnica de ampliação do colegiado em legislação extravagante. ECA. Possibilidade (JuruaDoc. 201.8095.8000.3500)
STJ § 2º - Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 201.8095.8000.3700)
STJ § 3º, II - Aplicação da técnica de julgamento ampliado. Possibilidade. (JuruaDoc. 211.1010.5536.7735)
STJ § 4º, III - Tribunais superiores. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 201.8095.8000.3800)
Notas de Doutrina5
Caput - Resultado não unânime e prosseguimento do julgamento da apelação, norma inspirada nos antigos embargos infringentes (JuruaDoc. 200.6651.7002.5300)
§ 1º - Possibilidade de prosseguir o julgamento na mesma sessão (JuruaDoc. 200.6651.7002.5400)
§ 3º - Complementação do julgamento na ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença (JuruaDoc. 200.6651.7002.5500)
Complementação do julgamento no agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão de mérito (JuruaDoc. 200.6651.7002.5600)
§ 4º - Casos de inaplicabilidade da complementação de julgamento (JuruaDoc. 200.6651.7002.5700)
Renê Hellman
Caput - Técnica da ampliação da colegialidade. (JuruaDoc. 201.8655.8000.6100)
Técnica de ampliação da colegialidade no julgamento de embargos de declaração. (JuruaDoc. 201.0010.5261.9117)
Os problemas da técnica da ampliação da colegialidade. (JuruaDoc. 201.8655.8000.6200)
Técnica da ampliação da colegialidade na apelação em mandado de segurança. (JuruaDoc. 210.5160.4980.4996)
Pluralidade de causas de pedir e a colheita dos votos. (JuruaDoc. 220.4040.2192.1209)
Ampliação da colegialidade e descabimento da dispensa do quinto julgador. (JuruaDoc. 210.8241.1687.3673)
§ 2º - Alteração de votos na técnica da ampliação da colegialidade. (JuruaDoc. 201.8655.8000.6300)
§ 3º - Aplicação da técnica da ampliação da colegialidade. (JuruaDoc. 201.8655.8000.6400)