Parte Especial Ir para

Livro II - Do Processo de Execução Ir para

Título II - Das Diversas Espécies de Execução Ir para

Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa Ir para

Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Ir para

Subseção VII - Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas Ir para

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Subseção VII - DA PENHORA DAS QUOTAS OU DAS AÇÕES DE SOCIEDADES PERSONIFICADAS(Ir para)

• Penhora. Quotas. Ações de sociedades personificadas

Art. 861

- Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

§ 1º - Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.

§ 3º - Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.

§ 4º - O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:

I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou

II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.

§ 5º - Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.

Comentários do Artigo 861

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 861

Caput - Penhora de quotas de sociedade empresária em recuperação judicial (JuruaDoc. 200.8171.0199.0113)

Penhora de quotas ou ações em sociedade simples ou empresária. (JuruaDoc. 201.7850.3002.1300)