Parte Especial
Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo IV - Da Execução por Quantia Certa
Seção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Subseção I - Do Objeto da Penhora
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Comentários do Artigo 832
Casuística8
STJ Caput - Súmula 549/STJ - Bem de família. Fiador em contrato de locação. Possibilidade de penhora (JuruaDoc. 200.3200.2908.0320)
STJ Súmula 449/STJ - Execução. Vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade afastada (JuruaDoc. 200.3200.2219.9658)
STJ Súmula 205/STJ - Impenhorabilidade do bem de família. Aplicação às penhoras anteriores à vigência da Lei 8.009/1990 (JuruaDoc. 200.3200.2687.0785)
TJMG Caput - Execução fiscal. Penhora eletrônica através do BacenJud. Possibilidade. Prova da impenhorabilidade. Ônus do devedor (JuruaDoc. 201.7935.3000.1100)
TJDF Execução. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade (JuruaDoc. 201.7935.3000.2500)
TJRS Execução. Pedido de bloqueio BacenJud em conta que percebe salário. Impossibilidade (JuruaDoc. 201.7935.3000.2600)
TJDF Execução. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Constrição diretamente sobre salário. Impossibilidade (JuruaDoc. 202.1435.2000.2500)
Notas de Doutrina1
Caput - Bens impenhoráveis e inalienáveis na execução (JuruaDoc. 200.6651.7002.0700)
Renê Hellman
Bens impenhoráveis e inalienáveis. (JuruaDoc. 201.7850.3001.3300)