Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 832, Caput - Súmula 205/STJ - Impenhorabilidade do bem de família. Aplicação às penhoras anteriores à vigência da Lei 8.009/1990 (JuruaDoc. 200.3200.2687.0785)
«A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.»...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Preservação de bens do executado. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.3900)
Bens impenhoráveis e inalienáveis na execução. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4000)
Bens impenhoráveis e inalienáveis. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3300)