Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 832, Caput - Súmula 486/STJ - Execução. Residência do devedor locada a terceiros. Renda revertida em benefício da família. Bem de família configurado. Impenhorabilidade (JuruaDoc. 200.3200.2174.9935)
«É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que ...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Preservação de bens do executado. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.3900)
Bens impenhoráveis e inalienáveis na execução. - (JuruaDoc. 187.2630.3001.4000)
Bens impenhoráveis e inalienáveis. - (JuruaDoc. 201.7850.3001.3300)