Parte Especial Ir para

Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença Ir para

Título III - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Ir para

Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio Ir para

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Seção IV - DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO CONSENSUAIS, DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO(Ir para)

• Separação consensual. Divórcio consensual

Art. 731

- A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único - Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. [[CPC/2015, art. 647, e ss.]]

Comentários do Artigo 731

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 731

Caput - Divórcio consensual. (JuruaDoc. 201.5915.1004.1100)

Petição inicial de homologação do divórcio ou da separação consensual. (JuruaDoc. 201.5915.1004.1200)

Parágrafo único - Divórcio consensual e partilha contenciosa. (JuruaDoc. 201.5915.1004.1300)