Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título III - Dos Procedimentos Especiais
Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha
Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
- Inventário. Legitimidade ativa concorrente
- Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge ou companheiro supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.
Comentários do Artigo 616
Casuística10
TJSP I - Inventário. Nomeação da companheira como inventariante. Possibilidade. Documentos que comprovam a alegação de união estável (JuruaDoc. 200.4290.5863.9347)
STJ VII - Inventário. Ministério Público. Custos legis. Representação da parte incapaz. Possibilidade. Legitimidade para arguir exceção de incompetência competência relativa (JuruaDoc. 201.4271.5000.9200)
STJ Arguição de manutenção do credor do de cujus como inventariante. Impossibilidade. Autorização somente para requerer a abertura do inventário (JuruaDoc. 200.4151.0403.4706)
TJRS VIII - Títulos executivos em nome do espólio. Abertura de inventário pela fazenda pública. Possibilidade. Legitimidade ativa. Faculdade da fazenda pública (JuruaDoc. 200.4151.0213.9391)
Notas de Doutrina15
I - Legitimidade concorrente do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer o inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4300)
II - Legitimidade concorrente do herdeiro para requerer o inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4400)
III - Legitimidade concorrente do legatário para requerer o inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4500)
Logo a abertura da sucessão transfere ao legatário a coisa certa existente no acervo. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4600)
IV - Legitimidade concorrente do testamenteiro para requerer o inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4700)
Definição de testamenteiro. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4800)
IX - Legitimidade concorrente do administrador judicial para requerer a abertura do inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5400)
Suspensão do processo de inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5500)
Pedido de declaração de insolvência. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5600)
Adequada interpretação do vocábulo falência por insolvência. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5700)
V - Legitimidade concorrente do cessionário do herdeiro para pedir a abertura do inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.4900)
VI - Legitimidade concorrente do credor do herdeiro para requerer o inventário . (JuruaDoc. 198.6291.4000.5000)
VII - Legitimidade concorrente do Ministério Público para requerer a abertura do inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5100)
Incapazes. Legitimidade concorrente do Ministério público para requerer a abertura do inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5200)
VIII - Legitimidade da Fazenda Pública para requerer a abertura do inventário. (JuruaDoc. 198.6291.4000.5300)
Renê Hellman
Legitimação concorrente para requerer o inventário e partilha. (JuruaDoc. 201.5915.1001.6000)