Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título II - Do Cumprimento da Sentença
Capítulo I - Disposições Gerais
- Cumprimento da sentença. Título executivo judicial
- São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
VII - a sentença arbitral;
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
X – (VETADO).
§ 1º - Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
Comentários do Artigo 515
Casuística22
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Caput - Enunciado 87/CJF - Suspensão condicional do processo. Título executivo judicial. Acordo de reparação de danos. Homologado por sentença (JuruaDoc. 201.2402.0000.2200)
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§ 1º - Enunciado 85/CJF - Execução de título extrajudicial ou judicial. Citação postal. Admissibilidade (JuruaDoc. 201.2402.0000.2100)
STJ I - Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Proposta pelo réu. Possibilidade. Pedido de satisfação de crédito na contestação. Desnecessidade (JuruaDoc. 201.2402.0000.1600)
STJ Título executivo judicial. Liquidação de sentença e execução nos próprios autos. Possibilidade (JuruaDoc. 201.2402.0000.1700)
TJRJ II - Decisão homologatória. Não equivalente ao instrumento público ou particular. Corresponde a título executivo judicial (JuruaDoc. 200.4031.0974.0533)
TJRS III - Título executivo. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade (JuruaDoc. 200.4031.0510.0833)
TJRS Título executivo. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Cumprimento de sentença. Possibilidade (JuruaDoc. 200.4031.1198.9651)
TJRJ IV - Título executivo judicial. Formal ou certidão de partilha. Inventariante dos herdeiros e dos seus sucessores. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.4031.1432.7682)
TJRS Título executivo judicial. Formal ou certidão de partilha. Inocorrência de ultimação da partilha. Cumprimento de sentença. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.4030.1492.8414)
TJMS VII - Cláusula arbitral. Termo de execução. Cobrança de fatura inadimplida da relação negocial. Exclusão da atuação do judiciário (JuruaDoc. 200.4030.1522.8595)
TJPE Ação de execução de sentença arbitral. Análise do mérito pelo Poder Judiciário. Impossibilidade (JuruaDoc. 200.5130.6547.9193)
STJ VIII - Homologação de sentença estrangeira. Superior Tribunal de Justiça. Juízo meramente delibatório. Possibilidade. Requisitos para homologação. Preenchidos (JuruaDoc. 202.4322.6000.1800)
STJ IX - Carta rogatória. Competência do presidente do STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Intimação via postal. Possibilidade (JuruaDoc. 201.2402.0000.2000)
Notas de Doutrina3
I - Sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (JuruaDoc. 201.2112.5000.0400)
II - Decisão homologatória de autocomposição judicial (JuruaDoc. 201.2112.5000.0500)
III - Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial (JuruaDoc. 201.2112.5000.0600)
Renê Hellman
Caput - Título executivo judicial. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1000)
I - Decisões judiciais cíveis. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1100)
II - Homologação de autocomposição judicialmente. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1200)
III - Homologação de autocomposição extrajudicial. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1300)
IV - Formal e certidão de partilha. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1400)
V - Crédito de auxiliar da justiça. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1500)
VI - Sentença penal condenatória. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1600)
VII - Sentença arbitral. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1700)
VIII - Sentença estrangeira homologada pelo STJ. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1800)
IX - Decisão interlocutória estrangeira após exequatur. (JuruaDoc. 201.4275.1000.1900)