Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
- Competência. Bens móveis
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
§ 4º - Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
§ 5º - A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Comentários do Artigo 46
Casuística23
Súmula 540/STJ - Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Faculdade do autor a escolha da competência (JuruaDoc. 198.6571.0001.2100)
Súmula 58/STJ - Execução fiscal. Mudança de domicílio do executado. Manutenção da competência já fixada (JuruaDoc. 198.6571.0001.2200)
Súmula 33/STJ - Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.2300)
STJ Caput - Ação declaratória de ausência. Domicílio incerto. Competência. Proposição da demanda no domicílio do autor (JuruaDoc. 198.6571.0001.0400)
TRF2 Execução fiscal proposta no município do autor. Violação ao CPC/2015, art. 46, § 5º. Facilitação da defesa. Boa administração da justiça (JuruaDoc. 200.3270.4376.4435)
TJCE Ação de cobrança do seguro DPVAT. Competência. Faculdade do autor (JuruaDoc. 198.6571.0001.0300)
TJRJ Competência. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade de eleição de foro regional específico. Natureza absoluta (JuruaDoc. 198.6571.0001.0700)
TJRJ Competência. Faculdade do consumidor em ajuizar a ação no foro de domicílio do réu ou pelo foro do seu domicílio. Norma de caráter protetivo (JuruaDoc. 198.6571.0001.0800)
TJRS Execução fiscal. Mudança de domicílio do executado anterior a propositura da ação. Súmula 58/STJ. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.1900)
TJRS Conflito de competência entre foros da capital. Faculdade do consumidor (JuruaDoc. 198.6571.0001.1100)
TJSP Ação consumerista. Proposição da demanda no domicílio do réu. Cabimento. Inércia consumidor em demostrar interesse na alteração da competência (JuruaDoc. 198.6571.0001.0500)
TJSP Execução fiscal. Título extrajudicial. Propositura da demanda no local do fato gerador. Observância ao CPC/2015, art. 781, V (JuruaDoc. 198.6571.0001.1800)
TJSP Relação jurídica obrigacional. Regra geral de competência. Foro do domicílio do réu (JuruaDoc. 198.6571.0001.1000)
TJRS § 1º - Ação consumerista. Competência do foro do réu. Filial (JuruaDoc. 198.6571.0001.1200)
TJSP § 2º - Domicílio do réu incerto ou desconhecido. Competência. Foro de domicílio do autor (JuruaDoc. 198.6571.0001.1300)
TJRJ § 4º - Inventário conjunto. Competência. Foro de qualquer um dos inventariados (JuruaDoc. 198.6571.0001.1400)
TJSP § 5º - Execução fiscal. Competência relativa. Regramento territorial (JuruaDoc. 198.6571.0001.1500)
TRF2 Execução fiscal. Competência relativa. Declinação ex officio. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.1600)
Notas de Doutrina13
Caput - Competência do juízo do foro do domicílio do réu (JuruaDoc. 200.5611.3000.4800)
Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis (JuruaDoc. 200.5611.3000.4900)
Domicílio profissional (JuruaDoc. 200.5611.3000.5000)
Domicílio das pessoas jurídicas (JuruaDoc. 200.5611.3000.5100)
Domicílio necessário (JuruaDoc. 200.5611.3000.5200)
Domicílio do agente diplomático (JuruaDoc. 200.5611.3000.5300)
§ 1º - Réu com mais de um domicílio (JuruaDoc. 200.5611.3000.5400)
§ 2º - Domicílio incerto ou desconhecido (JuruaDoc. 200.5611.3000.5500)
Residência do réu (JuruaDoc. 200.5611.3000.5600)
Conceito de «morada» (JuruaDoc. 200.5611.3000.5700)
§ 3º - Réu sem domicílio ou residência no Brasil (JuruaDoc. 200.5611.3000.5800)
§ 4º - Dois ou mais réus com diferentes domicílios (JuruaDoc. 200.5611.3000.5900)
§ 5º - Foro da execução fiscal (JuruaDoc. 200.5611.3000.6000)
Renê Hellman
Caput - Regra geral de competência territorial. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1500)
§ 1º - Réu com mais de um domicílio. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1600)
§ 2º - Réu com domicílio incerto ou desconhecido. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1700)
§ 3º - Réu sem domicílio no Brasil. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1800)
§ 4º - Litisconsórcio passivo e competência territorial. (JuruaDoc. 201.0730.5001.1900)
§ 5º - Foro da execução fiscal. (JuruaDoc. 201.0730.5001.2000)