Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo VI - Da Contestação
- Contestação. Preliminares
- Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa;
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
§ 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º - Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
§ 4º - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§ 5º - Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
§ 6º - A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
Comentários do Artigo 337
Casuística21
Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Possibilidade de arguição em defesa. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2200)
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Enunciado 47/FPPC - Alegação de convenção de arbitragem. Análise prévia da competência do juízo estatal. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2300)
TJMG IV - Apelação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Descabimento. Preclusão temporal. Momento adequado. contestação (JuruaDoc. 200.3270.4227.4888)
TJRJ Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia da petição inicial. Descabimento. Inadequação da via eleita (JuruaDoc. 200.3270.4353.8527)
TJRS IV, IX e XI - Agravo de instrumento. Preliminar de incapacidade da parte, legitimidade passiva, falta de interesse processual e inépcia da petição inicial. Descabimento. Via eleita não adequada (JuruaDoc. 200.4261.0500.2636)
TJPI IX - Rejeitada preliminar de irregularidade de representação levantada pela ré. Vício perfeitamente sanável (JuruaDoc. 200.4261.0181.5621)
TJRJ IX e § 5º - Defeito na representação processual do autor. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Juntada de regular instrumento de mandato nos autos. Regularidade de representação processual. Matéria de ordem pública. Exame de ofício pelo magistrado em todos os graus de jurisdição. Obrigatoriedade (JuruaDoc. 200.4261.0355.9714)
TST VI e § 3º - Agravo de instrumento em recurso de revista. Litispendência. Configuração (JuruaDoc. 202.2990.0000.0600)
STJ VI, § 1º e § 3º - Litispendência. Requisitos. Ocorrência de dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2600)
STJ X - Convenção de arbitragem. Contratos. Cláusula compromissória. Existência, validade e eficácia. Competência. Juízo arbitral (JuruaDoc. 201.1891.3000.1100)
TJMG XI - Ausência de legitimidade ou de interesse processual. Indicação do sujeito passivo da relação jurídica. Incumbência do réu (JuruaDoc. 200.3270.4758.9104)
STJ § 3º - Ações coletivas. Litispendência deve ser examinada tendo por perspectiva os beneficiários dos efeitos da sentença. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2900)
STJ § 5º - Ilegitimidade dos sócios de empresa em liquidação extrajudicial. Matéria de ordem pública. Apelação intempestiva. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2100)
STJ Condições da ação. Matéria de ordem pública. Exame pelas instâncias ordinárias. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 201.9853.4000.2000)
TJRS Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação de ofício pelo magistrado. Possibilidade (JuruaDoc. 200.4261.0758.1644)
Notas de Doutrina25
Caput - Matéria de preliminar na contestação (JuruaDoc. 200.6651.7000.4800)
I - Alegação de inexistência ou nulidade da citação (JuruaDoc. 200.6651.7000.4900)
II - Alegação de incompetência absoluta ou relativa. (JuruaDoc. 202.4314.8000.1100)
III - Alegação de incorreção do valor da causa. (JuruaDoc. 202.4314.8000.1200)
IV - Alegação de inépcia da petição inicial. (JuruaDoc. 202.4314.8000.1300)
IX - Alegação de incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. (JuruaDoc. 200.4290.6761.0127)
V - Alegação de perempção. (JuruaDoc. 200.4290.6597.3512)
VI - Alegação de litispendência. (JuruaDoc. 200.4290.6703.8777)
VII - Alegação de coisa julgada. (JuruaDoc. 200.4290.6772.0850)
Diferença entre litispendência e coisa julgada. (JuruaDoc. 200.4290.6970.7463)
VIII - Alegação de conexão. (JuruaDoc. 200.4290.6630.5956)
X - Alegação de convenção de arbitragem. (JuruaDoc. 200.4290.6818.7500)
Supremacia da arbitragem sobre a jurisdição togada. (JuruaDoc. 200.4290.6763.4274)
XI - Conceito de interesse de agir. (JuruaDoc. 200.4290.6386.8465)
Conceito de «legitimação das partes». (JuruaDoc. 200.4290.6595.1479)
XII - Outra modalidade de caução exigida por lei. (JuruaDoc. 200.5061.1679.8895)
Alegação de falta de caução ou de outra prestação exigida por lei. (JuruaDoc. 200.5061.1445.8547)
Caução real e caução fidejussória. (JuruaDoc. 200.4290.6461.1263)
XIII - Alegação de indevida concessão de gratuidade de justiça deve ocorrer na própria contestação. (JuruaDoc. 200.4290.6582.8709)
§ 1º - Ocorrência de litispendência e da coisa julgada. (JuruaDoc. 200.4290.6808.7123)
§ 2º - Requisitos da identidade de ações. (JuruaDoc. 200.4290.6948.2496)
§ 3º - Perfil da litispendência. (JuruaDoc. 200.4290.6271.8986)
§ 4º - Perfil da coisa julgada. (JuruaDoc. 200.4290.6325.5923)
§ 5º - Matérias conhecíveis pelo juiz de ofício. (JuruaDoc. 200.4290.6498.4786)
§ 6º - Aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. (JuruaDoc. 200.4290.6443.7162)
Renê Hellman
Caput - Defesas processuais. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7100)
I - Falta ou nulidade da citação. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7200)
II - Incompetência. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7300)
III - Incorreção do valor da causa. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7400)
IV - Inépcia da petição inicial. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7500)
V - Perempção. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7600)
VI e § 1º, § 2º e § 3 - Litispendência. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7700)
VII e § 1º, § 2º e § 4º - Coisa julgada. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7800)
VIII - Conexão. (JuruaDoc. 201.3853.8000.7900)
IX - Incapacidade, defeito de representação ou falta de autorização. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8000)
X e § 6º - Convenção de arbitragem. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8100)
XI - Carência de ação. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8200)
XII - Falta de caução. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8300)
XIII - Gratuidade da justiça. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8400)
§ 5º - Matérias de ordem pública. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8500)