Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo II - Da Petição Inicial
Seção II - Do Pedido
- Pedido. Prestação sucessiva
- Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
Comentários do Artigo 323
Casuística5
TJDF Caput - Prestações sucessivas apresentadas após a inicial. Condenação. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Pedido implícito (JuruaDoc. 201.2132.9000.0300)
STJ Servidor. Paridade remuneratória. Limites de pretensão da lide. Reforma da sentença para inclusão das diferenças de atualização das gratificações que se venceram no curso do processo. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. Inclusão da parcela que decorre de expressa determinação legal (JuruaDoc. 200.7073.8001.1700)
Notas de Doutrina4
Prestações sucessivas incluídas na condenação. (JuruaDoc. 200.9180.6284.8222)
Conceito de «prestações sucessivas». (JuruaDoc. 200.9180.6223.6249)
Pedido mediato e pedido imediato. (JuruaDoc. 200.9180.6353.3778)
Expressão «independentemente de declaração expressa do autor». (JuruaDoc. 200.9180.6691.5586)
Renê Hellman
Pedido implícito e obrigações de trato sucessivo. (JuruaDoc. 201.3853.8000.2200)