Parte Geral
Livro V - Da Tutela Provisória
Título II - Da Tutela de Urgência
Capítulo I - Disposições Gerais
- Tutela de urgência. Reparação do dano processual
- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
- Tutela urgência. Inovação legislativa
I - a sentença lhe for desfavorável;
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
Parágrafo único - A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
Comentários do Artigo 302
Casuística3
STJ Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc (JuruaDoc. 198.6961.3000.8300)
Notas de Doutrina13
Caput - Efetivação de tutela antecipada de urgência: responsabilidade objetiva do requerente. (JuruaDoc. 200.6150.8985.1515)
Lealdade e boa-fé (JuruaDoc. 200.5231.5000.6200)
Responsabilidade pelo prejuízo na efetivação da tutela de urgência (JuruaDoc. 200.5231.5000.6300)
Responsabilidade da parte por dano processual (JuruaDoc. 200.5231.5000.6400)
Responsabilidade objetiva do promovente da medida (JuruaDoc. 200.5231.5000.6500)
I - Responsabilidade objetiva no caso de sentença desfavorável (JuruaDoc. 200.5231.5000.6600)
II - Responsabilidade objetiva na reparação de danos (JuruaDoc. 200.5231.5000.6700)
Meios necessários para a citação do requerido (JuruaDoc. 200.5231.5000.6800)
III - Responsabilidade objetiva e cessação da eficácia da medida liminar (JuruaDoc. 200.5231.5000.6900)
IV - Responsabilidade objetiva e decadência ou prescrição da pretensão do autor (JuruaDoc. 200.5231.5000.7000)
Parágrafo único - Liquidação da indenização nos próprios autos da ação (JuruaDoc. 200.5231.5000.7100)
Honorários advocatícios na tutela provisória (JuruaDoc. 200.5231.5000.7200)
Procedimentos distintos na tutela cautelar liminar e incidental (JuruaDoc. 200.5231.5000.7300)
Renê Hellman
Caput - Responsabilidade civil. (JuruaDoc. 201.0730.5008.0500)
Responsabilidade civil e concessão de ofício. (JuruaDoc. 201.0730.5008.0600)
Parágrafo único - Liquidação do dano. (JuruaDoc. 201.0730.5008.0700)