Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo291

Parte Geral

Livro IV - Dos Atos Processuais

Título V - Do Valor da Causa

Título V - DO VALOR DA CAUSA(Ir para)

Valor da causa

- A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

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Renê Hellman

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Art. 291

Valor certo. (JuruaDoc. 201.0730.5007.6700)

Casuística6

TRF1 Caput - Proveito econômico. Suposição da existência de acréscimo patrimonial. Conceito não razoável. Inexistência de vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa. Utilização do princípio da razoabilidade (JuruaDoc. 202.2990.0000.1900)

TJDF Demanda que trata apenas da licitude dos descontos mensais realizados em valor superior. Fixação do valor da causa pelo proveito econômico perseguido (JuruaDoc. 202.2990.0000.2000)

STJ Ação rescisória. Valor da causa. Regra geral. Identidade com o valor da causa rescindenda. Exceção. Ocorrência de discrepância. Possibilidade de fixação do valor da causa conforme o proveito econômico buscado (JuruaDoc. 202.2990.0000.2100)

STJ Valor da causa. Demanda com conteúdo meramente declaratório. Correspondência ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda (JuruaDoc. 200.9192.0000.1300)

STJ Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Hipóteses de fixação. Sistema legal. Estabelecimento pela lei dos critérios a serem observados. Sistema voluntário. Liberdade do autor para fixar uma estimativa. Prevalência da razoabilidade na estimativa do valor da causa em todas as interpretações e soluções jurídicas. Observância à garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa (JuruaDoc. 200.9192.0000.1400)

STJ Ação coletiva. Ausência de demonstração do número de prejudicados e do valor do alegado prejuízo. Dificuldade na atribuição de valor à causa. Fixação em caráter provisório e estimativo. Possibilidade de alteração posterior. (JuruaDoc. 200.9192.0000.1500)

Notas de Doutrina3

Caput - Valor da causa (JuruaDoc. 200.5611.3006.4300)

Estimativa de valor da causa feita pelo autor (JuruaDoc. 200.5611.3006.4400)

Valor da causa certo e determinado (JuruaDoc. 200.5611.3006.4500)

Notas Pessoais0

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