Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título III - Das Nulidades
Título III - DAS NULIDADES(Ir para)
- Nulidade. Parte que deu causa
- Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Comentários do Artigo 276
Casuística3
TJDF Caput - Alegação de nulidade da execução pela existência de vício formal dos títulos de crédito. Falta de assinatura de todos os representantes legais. Inocorrência. Vício provocado pela parte que alega a nulidade. Impossibilidade de benefício pela própria torpeza (JuruaDoc. 202.2990.0000.1100)
STF Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Pretensão juridicamente impossível (JuruaDoc. 200.2100.2135.8706)
Notas de Doutrina1
Caput - Inexistência do ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3005.9800)
Renê Hellman
Requerimento da nulidade. (JuruaDoc. 201.0730.5007.3900)