Parte Geral
Livro IV - Dos Atos Processuais
Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
Capítulo III - Dos Prazos
Seção I - Disposições Gerais
- Prazo processual. Extinção sem declaração. Justa causa. Restituição
- Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º - Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
Comentários do Artigo 223
Casuística5
STJ Caput - Prazo recursal. Segunda-feira de carnaval. Exceção à regra. (JuruaDoc. 220.4121.2467.9236)
STJ §§ 1º e 2º - Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. Observância aos princípios da boa-fé e da confiança (JuruaDoc. 200.8140.5339.7963)
STJ § 1º - Processo eletrônico. Indisponibilidade da comunicação eletrônica. Hipótese de prorrogação do prazo. Existência de justa causa (JuruaDoc. 200.8804.9000.5800)
Notas de Doutrina5
Caput - Contagem de prazo e espécies de preclusão (JuruaDoc. 200.5611.3003.9700)
Extinção do ônus de praticar ou emendar o ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3003.9800)
§ 1º - Conceito de justa causa (JuruaDoc. 200.5611.3003.9900)
Avaliação pelo juiz do obstáculo na prática do ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3004.0000)
§ 2º - Reconhecimento da justa causa na prática do ato processual (JuruaDoc. 200.5611.3004.0100)
Renê Hellman
Caput e § 1º - Erro de informação no sistema eletrônico como justa causa para afastar a intempestividade. (JuruaDoc. 220.4030.9393.6935)
Caput - Preclusão temporal. (JuruaDoc. 201.0730.5006.3300)
Caput, § 1º e § 2º - Justa causa. (JuruaDoc. 201.0730.5006.3400)