Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título I - Da Jurisdição e da Ação
- Ação declaratória
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Comentários do Artigo 19
Casuística23
Caput - Súmula 258/STF - Ação declaratória. Reconvenção. Possibilidade (JuruaDoc. 196.2572.2000.6900)
Súmula 242/STJ - Ação declaratória. Reconhecimento de tempo de serviço. Previdenciário. Possibilidade (JuruaDoc. 196.2572.2000.7100)
Súmula 181/STJ - Ação declaratória. Interpretação exata de cláusula contratual. Possibilidade (JuruaDoc. 196.2572.2000.7000)
Enunciado 437/FPPC - Ação declaratória. Coisa julgada. Limitação (JuruaDoc. 196.2572.2000.7200)
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Enunciado 111/FPPC - Ação declaratória. Persistência de interesse de ação quanto à questão prejudicial incidental (JuruaDoc. 196.2572.2000.6800)
STF I - Mandado de segurança não possui finalidade declaratória (JuruaDoc. 196.2572.2000.8200)
STJ Ação declaratória de paternidade. Representação ao pretenso filho. Legitimidade da genitora para figurar no polo ativo do processo (JuruaDoc. 196.2572.2000.7300)
TJMG Ação de investigação de ancestralidade proposta pelo avô. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do pretenso neto (JuruaDoc. 196.2572.2000.7600)
STJ Reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Possibilidade. Ampliação de acordo com os moldes da moderna concepção de família (JuruaDoc. 196.2572.2000.7700)
STF Nulidade de citação do réu. Admissibilidade de ação declaratória de nulidade de sentença (JuruaDoc. 196.2572.2000.8100)
STJ Ação declaratória. Reconhecimento de união estável homoafetiva como sociedade de natureza familiar (JuruaDoc. 196.2572.2000.8600)
STJ Ação declaratória. Via inadequada para postulação acerca de relações jurídicas genéricas e abstratas (JuruaDoc. 196.2572.2000.8500)
TJMG Ação declaratória cumulada com ação constitutiva ou condenatória. Possibilidade (JuruaDoc. 196.2572.2000.8300)
TJSC Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Anulação de sentença. Ausência de citação válida (JuruaDoc. 196.2572.2000.8000)
STJ Ação declaratória. Alcance. Impossibilidade de declaração sobre os efeitos do contrato. Consideração doutrinária (JuruaDoc. 196.2572.2000.7900)
TJMG II - Pretensa decretação de falsidade ideológica por meio de ação com mera função declaratória. Via inadequada. Extinção do feito por falta de interesse processual (JuruaDoc. 196.2572.2000.8900)
TJSP Declaração de falsidade de documento. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento (JuruaDoc. 196.2572.2000.8700)
Notas de Doutrina1
Caput - Interesse processual. (JuruaDoc. 190.8965.2000.7700)
Renê Hellman
Interesse processual do autor. (JuruaDoc. 201.0730.5000.5300)
Interesse processual em ação de alimentos. (JuruaDoc. 210.6040.2386.1984)
Interesse processual em ação declaratória de reconhecimento de parentesco (JuruaDoc. 210.6190.6272.1985)