Parte Geral
Livro III - Dos Sujeitos do Processo
Título II - Do Litisconsórcio
- Sentença de mérito. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses
- A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único - Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Comentários do Artigo 115
Casuística13
TRF3 Caput - Litisconsortes não citados. Litisconsórcio necessário opera a ineficácia da sentença para os não citados. Litisconsórcio necessário e unitário opera nulidade da sentença (JuruaDoc. 200.6873.0003.1300)
TJSP I - Execução de sentença transitada em julgado. Ausência de citação do litisconsorte necessário unitário. Nulidade da sentença e de todos os atos do processo (JuruaDoc. 200.6873.0003.1400)
TJSP Execução de sentença transitada em julgado. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Citação de um dos réus considerada nula. Atos processuais anulados desde a decretação de revelia. Invalidação dos atos processuais que atinge os corréus. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 200.6873.0003.1500)
TRF2 Litisconsórcio passivo necessário unitário inobservado. Necessidade de decisão uniforme. Nulidade da sentença (JuruaDoc. 200.6873.0003.1600)
TJAL Litisconsórcio necessário unitário. Ausência de citação. Sentença anulada de ofício para se oportunizar a citação (JuruaDoc. 200.6873.0003.1700)
TJPR Litisconsórcio necessário e unitário. Sentença anulada de ofício. Questão de ordem pública (JuruaDoc. 200.6873.0003.1800)
TRF1 Parágrafo único - Litisconsórcio passivo necessário. Inércia do autor em requerer a citação de todos os litisconsortes. Extinção sem resolução do mérito (JuruaDoc. 200.6873.0003.2000)
TJSP Litisconsórcio necessário e unitário. Ausência de citação do litisconsorte. Nulidade da sentença (JuruaDoc. 200.6873.0003.2300)
TJSP Litisconsórcio necessário. Intimação do autor para requerer a citação dos litisconsortes da ação popular (JuruaDoc. 200.6873.0003.2500)
Notas de Doutrina1
Caput - Sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório. Nulidade. (JuruaDoc. 190.8965.2001.6800)
Renê Hellman
I - Litisconsórcio unitário. (JuruaDoc. 201.0730.5003.4400)
Nulidade da decisão. (JuruaDoc. 201.0730.5003.4500)
II - Litisconsórcio simples. (JuruaDoc. 201.0730.5003.4600)
Ineficácia da decisão. (JuruaDoc. 201.0730.5003.4700)
Parágrafo único - Litisconsórcio passivo necessário. (JuruaDoc. 201.0730.5003.4800)