Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Parte Geral

Livro III - Dos Sujeitos do Processo

Título I - Das Partes e dos Procuradores

Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores

- No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

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Art. 108

Caput - Sucessão processual. (JuruaDoc. 201.0730.5003.1600)

Substituição processual. (JuruaDoc. 201.0730.5003.1700)

TJDF Caput - Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais (JuruaDoc. 200.6873.0002.4600)

TJPR Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária. Requerimento de sucessão processual. Ausência de interesse processual (JuruaDoc. 200.6873.0002.4700)

TRF3 Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual automática. Descabimento. Ausência de participação da sucessora anteriormente na formação da relação processual. Impossibilidade de responsabilização apenas em fase de cumprimento de sentença. Ofensa ao princípio do contraditório (JuruaDoc. 200.6873.0002.4800)

TJMG Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Impossibilidade de sucessão processual. Permissão de sucessão apenas no curso do processo (JuruaDoc. 200.6873.0002.4900)

TJRS Morte da autora no curso do processo. Sucessão processual e intransmissibilidade dos direitos personalíssimos. Institutos de natureza diversa. Sucessão caracterizada como mera regularização da capacidade processual. Ausência de violação à intransmissibilidade dos direitos da personalidade (JuruaDoc. 200.6873.0002.5000)

Caput - Sucessão voluntária das partes. (JuruaDoc. 200.8141.0924.5369)