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Livro I - Das Normas Processuais Civis Ir para

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais Ir para

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil Ir para

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Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (Ir para)

Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Ir para)

Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL(Ir para)

• Processo civil. Interpretação

- O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

• Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa