Capítulo III - Disposições Finais
Art. 24
- O art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 288 (Código Penal) [Associação Criminosa
CP, art. 288 - Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.] (NR)
Comentários do Artigo 24