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Lei 12.844, de 19/07/2013 - JuruáDocs
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Lei 12.844, de 19/07/2013
(D.O. 19/07/2013)

Artigo50


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Art. 50

- Ficam revogados:

I - o art. 5º da Lei 12.716, de 21/09/2012;

Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 5º (Lei 10.177/2001 e 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro).

II - os incisos VIII a XI do caput do art. 7º e os incisos XVII a XX do § 3º do art. 8º, ambos da Lei 12.546, de 14/12/2011.

Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA)

Brasília, 19/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - César Borges - Paulo Roberto dos Santos Pinto - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva - Luís Inácio Lucena Adams

Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 15 (Acrescentado o Anexo V).
Operações de que trata o art. 8o-E: descontos em caso de renegociação

Prazo de
reembolso

Desconto juros de mora
(em %)

Desconto sobre o valor consolidado após
o desconto dos juros de mora (em %)

Até 5 anos10070
De 5 até 10 anos10060

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