Lei 13.001, de 20/06/2014 - JuruáDocs

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Lei 13.001, de 20/06/2014
(D.O. 23/06/2014)

Artigo15

- A Lei 12.844, de 19/07/2013, passa a vigorar acrescida dos Anexos V e VI na forma dos Anexos II e III desta Lei.

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