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- Para pagamento dos valores a que se refere o inciso II do caput do art. 9º da Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001, poderão ser emitidos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) adequados aos fins de política monetária, com características definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. [[Medida Provisória 2.179-36/2001, art. 9º.]]
Comentários do Artigo 5º